Lei Ordinária Lei Ordinária 486/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 05/06/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 787172_Lei_n_486___Instituicao_de_Precos_Publicos.pdf
