Lei Ordinária Lei Ordinária 483/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 29/05/2003 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR ACORDO JUDICIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. Integra da norma 787157_Lei_n_483___Realizar_Acordo_Judicial.pdf
