Lei Ordinária Lei Ordinária 479/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 29/05/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 787131_Lei_n_479___Instituicao_de_Precos_Publicos.pdf
