Lei Ordinária Lei Ordinária 475/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 22/04/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA – FG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 787076_Lei_n_475___Sobre_a_Funcao_Gratificada.pdf
