Lei Ordinária Lei Ordinária 474/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 22/04/2003 EMENTA CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 787070_Lei_n_474___Reposicao_Salarial_aos_Servidores_Publicos.pdf