Lei Ordinária Lei Ordinária 472/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 22/04/2003 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 376 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 787047_Lei_n_472___Nova_Redacao_ao_Anexo_IV_da_Lei_n_376.pdf
