Lei Ordinária Lei Ordinária 470/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 22/04/2003 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 374 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 787045_Lei_n_470___Nova_Redacao_ao_Anexo_IV_da_Lei_n_374.pdf
