Lei Ordinária Lei Ordinária 467/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 27/03/2003 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 786903_Lei_n_467___Concessao_Subvencao_Social_a_Instituicao_Privada.pdf
