Lei Ordinária Lei Ordinária 466/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 20/03/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 786899_Lei_n_466___Instituicao_de_Precos_Publicos.pdf
