Lei Ordinária Lei Ordinária 464/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 27/02/2003 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 786889_Lei_n_464___Abrir_Credito_Adicional_ao_Orcamento_Municipal.pdf