Lei Ordinária Lei Ordinária 462/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 20/02/2003 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 786883_Lei_n_462___Concessao_de_Subvencao_Social_a_Instituicao_Privada.pdf
