Lei Ordinária Lei Ordinária 457/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 06/02/2003 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 786800_Lei_n_457___Concessao_de_Subvencao_Social_a_Entidade.pdf
