Lei Ordinária 455/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 30/12/2002
EMENTA
- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Integra da norma
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