Lei Ordinária Lei Ordinária 442/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 03/10/2002 EMENTA AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 786152_Lei_n_442___Concessao_de_Subvencao_Social.pdf
