Lei Ordinária Lei Ordinária 440/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 28/08/2002 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA/ESCOLA/CIEE. Integra da norma 786123_Lei_n_440___Firmar_Convenio_com_o_CIEE.pdf
