Lei Ordinária Lei Ordinária 416/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 18/04/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 785918_Lei_n_416___Criacao_de_Gratificacao_por_Exercicio.pdf
