Lei Ordinária Lei Ordinária 412/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 18/04/2002 EMENTA EXTINGUE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 785802_Lei_n_412___Extingue_Unidade_Escolar_Municipal.pdf
