Lei Ordinária Lei Ordinária 404/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 21/03/2002 EMENTA CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 785427_Lei_n_404___Cria_o_COMDEMA.pdf
