Lei Ordinária Lei Ordinária 402/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 21/03/2002 EMENTA ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 204 DE 29 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 784729_Lei_n_402___Altera_Art_4_da_Lei_n_204.pdf
