Lei Ordinária Lei Ordinária 397/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 07/03/2002 EMENTA AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 784692_Lei_n_397___Concessao_de_Subvencao_Social.pdf
