Lei Ordinária Lei Ordinária 396/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 07/03/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 784689_Lei_n_396___Criacao_de_Gratificacao.pdf
