Lei Ordinária Lei Ordinária 393/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 21/02/2002 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 E ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 375 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 784681_Lei_n_393___Altera_Redacao_do_Art_31_Lei_n_375.pdf
