Lei Ordinária Lei Ordinária 387/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 13/12/2001 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 784587_Lei_n_387___Autoriza_Alienar_Bem_Movel.pdf