Lei Ordinária Lei Ordinária 386/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 06/12/2001 EMENTA AUTORIZA ABRIR CONTA ESPECIAL DE RECEITA NÃO ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO 2001. Integra da norma 784585_Lei_n_386___Abrir_Conta_Para_Receita_nao_Estimada_para_2001.pdf
