Lei Ordinária Lei Ordinária 382/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 08/11/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 784508_Lei_n_382___Criacao_do_COMTUR.pdf
