Lei Ordinária 375/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 01/11/2001
EMENTA
- DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma