Lei Ordinária 371/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 18/10/2001
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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