Lei Ordinária Lei Ordinária 356/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 02/08/2001 EMENTA AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 783794_Lei_n_356___Autoriza_Parcelamento_da_Divida_Ativa.pdf
