Lei Ordinária Lei Ordinária 351/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 28/06/2001 EMENTA RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE TRÊS BARRAS. Integra da norma 782484_Lei_n_351___Reconhece__Assoc_De_Tres_Barras.pdf