Lei Ordinária Lei Ordinária 349/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 21/06/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS NA PREPARAÇÃO DE TERRAS À AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE. Integra da norma 782368_Lei_n_349___Incentivos_na_Preparacao_de_Terras.pdf
