Lei Ordinária Lei Ordinária 337/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 10/05/2001 EMENTA AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 782290_Lei_n_337___Concessao_de_Subvencao_Social.pdf
