Lei Ordinária Lei Ordinária 335/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 16/04/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DO FUNDO DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 782283_Lei_n_335___Criacao_de_Comite_Municipal.pdf
