Lei Ordinária Lei Ordinária 334/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 26/03/2001 EMENTA AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 782278_Lei_n_334___Concessao_de_Subvencao_Social.pdf
