Lei Ordinária 657/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 15/12/2008
EMENTA
- GARANTE A PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE/SC, DO PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma