Lei Ordinária Lei Ordinária 654/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 06/11/2008 EMENTA DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 780904_Lei_n_654___Conselho_de_Turismo_e_Meio_Ambiente.pdf
