Lei Ordinária Lei Ordinária 221/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 20/04/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 776759_Lei_n_221___Normas_de_Saude_em_Vigilancia_Sanitaria.pdf
