Lei Ordinária Lei Ordinária 679/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 22/10/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE O DIA DE COMBATE AO “CRACK”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 776636_Lei_n_679___Dia_do_Combate_ao_Crack.pdf
