Lei Ordinária Lei Ordinária 663/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 26/03/2009 EMENTA INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 774399_Lei_n_663___Institui_Conselho_Municipal_de_Educacao.pdf
