Lei Ordinária Lei Ordinária 661/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 05/03/2009 EMENTA AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 774386_Lei_n_661___Firmar_Convenio_com_Tribunal_de_Justica_Santa_Catarina.pdf
