Lei Ordinária Lei Ordinária 659/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 05/03/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 774380_Lei_n_659___Instituicao_de_Preco_Publico.pdf
