Lei Ordinária Lei Ordinária 710/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 30/12/2010 EMENTA AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 769692_Lei_n_710___Cessao_de_Uso_de_Bem_Movel.pdf
