Lei Ordinária Lei Ordinária 723/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 29/06/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E O CONSELHO TUTELAR. Integra da norma 768763_Lei_n_723___Politica_Municipal_dos_Direitos_da_Crianca_e_Adolecencia.pdf
