Lei Ordinária 717/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 25/04/2011
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE AO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma