Lei Ordinária Lei Ordinária 750/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 21/09/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 765584_Lei_n_750___Diretrizes_para_Lei_Orcamentaria_2013.pdf