Lei Ordinária Lei Ordinária 328/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 29/03/2001 EMENTA ALTERA O INCISO I DO ART. 402 DA LEI Nº 144/95 (Código Tributário Municipal) E DÁ PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 762391_Lei_n_328___Altera_Inciso_I_do_Art_402_da_Lei_n_1440001.pdf
