Lei Ordinária Lei Ordinária 324/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 22/03/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 762374_Lei_n_324___Criacao_de_Gratificacao0001.pdf
