Lei Ordinária Lei Ordinária 319/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 08/03/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 762366_Lei_n_319___Contratacao_de_Pessoal_por_Tempo_Deter0001.pdf