Lei Ordinária Lei Ordinária 318/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 08/03/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 762365_Lei_n_318___Contratacao_de_Pessoal_por_Tempo_Deter0001.pdf