Lei Ordinária Lei Ordinária 316/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 08/03/2001 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 762361_Lei_n_316___Autoriza_Alienar_Bens_Moveis0001.pdf
