Lei Ordinária Lei Ordinária 307/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 28/02/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 762350_Lei_n_307___Criacao_de_Gratificacao0001.pdf
